Questões de Concurso
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério
para a determinação do estabelecimento prisional no qual o
condenado deverá cumprir a pena.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por
agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela
autoridade competente, sem necessidade de realização de
concurso para ingresso no serviço público.
Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que