Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre congresso nacional em direito constitucional
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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar as obras de transposição do rio São Francisco. O projeto não deve ser paralisado, como apelou o bispo dom Luiz Flávio Cappio, há dias em greve de fome, com o apoio de organizações da sociedade civil — Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O governo federal avisou que não pretende paralisar as obras e anunciou a primeira licitação.
Correiro Braziliense, 20/12/2007, p.12 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o tema que ele aborda, a questão ambiental e as desigualdades regionais existentes no Brasil, julgue o item abaixo.
O governo se mantém firme na decisão de dar prosseguimento ao projeto porque dispõe da inegável simpatia dos chamados movimentos sociais e, sobretudo, sabe que conta com apoio incondicional do conjunto das bancadas com assento no Congresso Nacional.
Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.
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