Questões de Concurso

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar: 

A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.
O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY, concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido.
O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode

Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, a Constituição Federal brasileira estabelece que

Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas legislativas e enviado para a sanção do Presidente da República. Este, dentro do prazo para sanção ou veto, por não concordar com os termos do projeto e não querendo vetá-lo, decide editar uma medida provisória sobre a mesma matéria, com as correções que entende cabíveis. Essa medida provisória, segundo a Constituição Federal,

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.