Questões de Concurso

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Receber e solucionar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. 

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça. 

desembargador do Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. 

membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça. 

juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

desembargador do Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.