Questões de Concurso

O sistema constitucional brasileiro e a dinâmica do controle de constitucionalidade permitem concluir que é CORRETA a seguinte assertiva:
I. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo vedado o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo possível o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III. A interpretação conforme a Constituição difere da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
IV. O princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição corresponde a princípio da hermenêutica constitucional que impede a interpretação da Constituição em tiras, impositivo de solução que sempre concilie as tensões existentes entre normas constitucionais.

De acordo com o texto da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade: 

“Podemos considerar a Constituição de 1988 como o marco que pôs fim aos últimos vestígios formais do regime autoritário. A abertura iniciada pelo general Geisel em 1974 levou mais de treze anos para desembocar em um regime democrático” (Fausto, 2007). Considerando a Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

O artigo 32 da Constituição Federal determina que “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Esse artigo concretiza a manifestação do:

Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Um dos elementos essenciais do princípio republicano é a obrigatoriedade de prestação de contas, pela administração pública, sob as penas da lei, no caso de descumprimento desta obrigação.
( ) É elemento essencial do princípio federativo a concentração da soberania estatal na União, a quem compete a representação do Estado Federal no plano internacional.
( ) A repartição de competências é o ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como princípio geral de repartição de competência a predominância do interesse.
( ) São elementos essenciais do Estado de Direito: a submissão do Estado, seus agentes e dos particulares ao império da lei de cuja elaboração o povo participa direta ou indiretamente; a separação dos poderes e a enunciação dos direitos fundamentais.
( ) Segundo o entendimento majoritário do STF, é possível a aplicação por analogia de um dispositivo constitucional integrante do denominado “sistema de freios e contrapesos”, quando o objetivo pretendido visa à defesa da ordem institucional.