Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder judiciário em direito constitucional

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, ressalvadas as fixadas em lei.

exercer atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, sem quaisquer ressalvas.

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais.

débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave, nos termos da lei.

pagamentos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

pagamentos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal de Contas da União.

Tribunal Superior do Trabalho.

Superior Tribunal Militar.

Conselho Nacional de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais e Juízes Militares.

O Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional da Magistratura e os Tribunais e Juízes do Trabalho.

Os Tribunais e Juízes do Trabalho, do Conselho de Defesa Nacional e dos Tribunais e Juízes Militares.

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízes da Fazenda.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, podendo ser designados casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, devendo ser preteridos somente pelos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei que terão preferência sobre todos os demais.

A exigência de expedição de precatórios se aplica também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

É vedado ao credor ceder, ainda que parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, salvo se houver a concordância do devedor.