Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira.

promoção dos direitos humanos. 

representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação.

defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.  

concessão de indulto e comutação de penas.  

prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, entre as quais se insere a inamovibilidade.

garantias para o adequado funcionamento da Instituição, entre as quais se insere a autonomia funcional. 

equivalentes aos objetivos fundamentais da Defensoria Pública, entre os quais se inclui a afirmação do Estado Democrático de Direito.

garantias institucionais para o livre desempenho das atribuições da Defensoria Pública, entre as quais se insere a soberania. 

os fundamentos que sustentam e estruturam a instituição, entre as quais se insere a unidade.

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

São funções institucionais do MP: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

São funções institucionais do MP: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades privadas mas sendo permitida a consultoria de entidades públicas.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. No tocante à autonomia do MP, a C.F estabelece que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se autorizadas posteriormente, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

trinta anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

trinta anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.  

incumbiu a Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, da promoção dos direitos humanos. 

elevou os tratados, declarações e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional à condição de norma supralegal.

estabeleceu a prevalência dos direitos humanos como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

dispôs que a atividade jurisdicional, em todos os tribunais, será ininterrupta e orientada à concretização dos direitos humanos.  

instituiu, no âmbito dos entes federativos, os conselhos de direitos humanos com o escopo, entre outros, de formular política pública para a área.