Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A organização político-administrativa do Brasil
compreende apenas a União, os Estados e o Distrito
Federal, excluindo os Municípios, que não são
considerados entes autônomos, segundo a Constituição
Federal.
Julgue o item que se segue.
A intervenção federal, prevista na Constituição, é um
instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem
em situações excepcionais, permitindo que a União
intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos
Municípios, preservando a unidade nacional.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Artigo 58 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, as comissões do Congresso
Nacional têm papel fundamental no processo legislativo e
na fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. Elas são responsáveis pela
análise de matérias em tramitação e podem realizar
audiências públicas e investigações, sendo compostas
tanto por membros da Câmara dos Deputados quanto do
Senado Federal.
Julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a
competência exclusiva de determinar a realização de
fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de
Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou
aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.
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