A teoria dos poderes implícitos, no contexto do Direito
Constitucional, sustenta que o governo possui apenas os
poderes expressamente concedidos pela Constituição,
sem a possibilidade de se valer de poderes não
mencionados explicitamente.
O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por
meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal
Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis
municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a
necessidade de prévia manifestação do Tribunal de
Justiça estadual.
A revisão constitucional é um processo mais simples e
flexível do que a reforma constitucional, permitindo
alterações substanciais na estrutura e nos princípios
fundamentais da constituição com menos restrições e
procedimentos específicos.