Questões de Concurso
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
As associações somente poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial com trânsito em julgado.
Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil,
encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio
de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo
hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava
sempre preocupado, olhando para os lados, então resolveu
ingressar no quarto de hotel onde Antony estava hospedado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF.
Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de
habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de
brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
I. Conforme os direitos e deveres individuais e coletivos afirmados no art. 5º da Constituição Federal, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, a não ser que seja a pedido do próprio indivíduo a ser torturado.
II. Conforme os direitos e deveres individuais e coletivos afirmados no art. 5º da Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo totalmente permitido o anonimato.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 5º, é certo afirmar que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Consoante o art. 5 º da Constituição brasileira, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. Segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Marque a alternativa CORRETA:
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