Paul Parker, americano, reside no Brasil há mais de
quinze anos e consegue, após o devido requerimento, a
nacionalidade brasileira. A partir de então, “Paul” poderá
ocupar o cargo de
Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato
ilegal lesivo ao patrimônio público praticado por Presidente de Autarquia. Para pleitear a anulação do
referido ato ilegal, Alberto deverá propor perante o Poder Judiciário:
Os chamados remédios constitucionais são instrumentos
ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal
com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso
de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais.
São eles: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; ação popular; e, mandado de injunção. Sobre o mandado de segurança, é possível afirmar que ele se destina ao
cidadão