Questões de Concurso

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Q2372680 Direito Constitucional
Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988, a sistemática dos precatórios passou por várias mudanças. Desta forma, considerando a atual sistemática, em especial o que dispõe a Constituição Federal acerca do assunto, é correto afirmar que: 
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Q2372555 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
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Q2372554 Direito Constitucional
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para tanto, deverá fazê-lo por meio de
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Q2372553 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando
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Q2372543 Direito Constitucional
 Constitui competência privativa do Presidente da República
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Respostas
281: B
282: D
283: A
284: E
285: A