Através da Constituição de 1934 foi inaugurado
o pagamento dos débitos judiciais por meio de
precatório. Desde a Constituição de 1988, a
sistemática dos precatórios passou por várias
mudanças. Desta forma, considerando a atual
sistemática, em especial o que dispõe a Constituição
Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para tanto, deverá fazê-lo por meio de