O sentido político no Direito Constitucional preconiza que
a Constituição é um instrumento rígido e inflexível diante
das transformações sociais e políticas.
A teoria dos poderes implícitos, no contexto do Direito
Constitucional, sustenta que o governo possui apenas os
poderes expressamente concedidos pela Constituição,
sem a possibilidade de se valer de poderes não
mencionados explicitamente.
A revisão constitucional é um processo mais simples e
flexível do que a reforma constitucional, permitindo
alterações substanciais na estrutura e nos princípios
fundamentais da constituição com menos restrições e
procedimentos específicos.
De acordo com a ordem constitucional, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e
regionais aparecem como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Situa-se nesta mesma condição: