Pode-se afirmar que os direitos sociais elencados na CF/1988 visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como
objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. Nesse sentido, nasce para o
Estado o dever de atuar positivamente na promoção desses direitos. NÃO expressa um direito social garantido constitucionalmente:
O mandado de injunção é um instrumento processual que
tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo
que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em
relação ao exercício desses direitos.
Mévio, servidor público municipal e presidente o
sindicato dos servidores da cidade, está organizando
um movimento grevista para exigir o cumprimento do
plano de carreira dos servidores municipais. O
advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de
previsto na CF/88, tal direito ainda não fora
regulamentado por lei. Caso fosse necessária a
impetração de alguma ação constitucional, qual seria a
mais adequada: