Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder judiciário em direito constitucional
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Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.
Rogério Bastos Arantes. Judiciário: entre a justiça e a política. In: Lúcia Avelar e Antônio Octávio Cintra (orgs.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação KonradAdenauer-Stiftung; São Paulo: Fundação UNESP Editora, 2004, p. 87-97 (com adaptações)
Ainda a partir do texto Judiciário: entre a justiça e a política, tendo nele uma primeira referência para a análise do tema que aborda.
No atual estágio da economia mundial, a ampliação dos mercados e das relações entre agentes econômicos, muitas das quais autônomas ou não conduzidas diretamente pelos Estados, suscita novos desafios ao Poder Judiciário, embasados na busca da segurança jurídica dos contratos.
No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.