Questões de Concurso
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Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, de acordo com a Constituição Federal/1988, assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item subsequente.
A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi
introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal
Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, súmula com efeito vinculante.
A natureza do mandado de injunção é processual, sendo identificado a partir da instrumentalidade para garantir a tutela jurisdicional do direito inviável.