Questões de Concurso
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I Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica.
II A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.
III Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário.
IV A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra-se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho.
Estão certos apenas os itens
I. Concernente a direitos e garantias fundamentais, é certo afirmar que, mesmo sendo violável a liberdade de consciência e de crença, é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. Com base nos Direitos Fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, é certo afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.
I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
III. é garantido o direito de herança.
Está correto o que se afirma em
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que