Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional
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Maria e Antônia, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance da garantia da vitaliciedade. Ao final, concluíram que essa garantia:
1. é adquirida após três anos de exercício;
2. permite que o agente ocupe o cargo até que decida dele se desligar ou venha a falecer;
3. exige sentença judicial transitada em julgado para que seja decretada a perda do cargo; e
4. assegura a permanência do agente no órgão que ocupa, salvo decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por motivo de interesse público.
À luz da sistemática constitucional, está correto apenas o que se conclui em
I Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com base em lista tríplice formada pela respectiva carreira.
II Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e da União.
III Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público também pode ajuizar ação civil pública para defesa do patrimônio público.
IV Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer advocacia.
V Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público suspender atos de membros do Ministério Público praticados no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que juridicamente inválidos.
Estão certos apenas os itens
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal
Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública
para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil
pública em defesa de direitos difusos ou coletivos.
Acerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
Para a consecução da importante missão da Defensoria
Pública, incumbida de prestar assistência judicial e
extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir
da Emenda Constitucional n.º 80/2014, passou a reconhecer
expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos
coletivos.
Acerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada
autonomia funcional e administrativa, assim como a
iniciativa de sua proposta orçamentária, autonomia essa que
não abrange as Defensorias Públicas estaduais.