A revisão constitucional é um processo mais simples e
flexível do que a reforma constitucional, permitindo
alterações substanciais na estrutura e nos princípios
fundamentais da constituição com menos restrições e
procedimentos específicos.
Os direitos fundamentais foram sendo estabelecidos em gerações ao longo da história. Nesse sentido, existe uma gama de
direitos que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas com o objetivo de concretizar o princípio da
isonomia material e social, na busca de melhores e adequadas condições de vida. Dentre eles está o direito:
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, no que
diz respeito aos direitos sociais, certo é que para a melhoria de
sua condição social um dos direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais corresponde à (ao)