Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional

A previsão constitucional que dá competência ao Supremo Tribunal Federal para apreciar ato que atente contra preceito fundamental da Carta está no artigo 102, § 1º, nos seguintes termos: "A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". Esse dispositivo constitucional não havia sido regulamentado até o advento da Lei nº 9.882, de 1999, que veio dispor sobre o processo e julgamento da chamada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Consoante a referida legislação e a incipiente jurisprudência do STF, sobre o tema, selecione a alternativa incorreta:

Em relação aos remédios constitucionais que garantem a jurisdição constitucional das liberdades, selecione a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STF e com o texto constitucional.

Responda a questão considerando as assertivas abaixo:

I – As normas anteriores à Constituição em vigor poderão ser recepcionadas ou não, porém, não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

II – Embora não seja admitida a intervenção de terceiros no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo o “Amicus curiae”, para possibilitar à sociedade um mais amplo debate da questão constitucional.

III – Lei Complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Nos termos da Constituição Federal, as competências originárias do Supremo Tribunal Federal consistem no julgamento de ações que veiculam temas de extrema relevância para a Sociedade, como a recente decisão que acolheu a proteção à liberdade de expressão, nas manifestações públicas em prol da legalização de espécie de droga. A ação julgada pelo STF foi a:

Assinale a alternativa correta: