Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre congresso nacional em direito constitucional
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Considerando os termos da Constituição Federal, é
da competência exclusiva do Congresso Nacional,
exceto:
A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.
No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre
o controle político exercido sobre o Poder Executivo,
destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição
Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo,
instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil
que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma
lei.