Questões de Concurso

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

 A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:

O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado.
A assessoria respondeu corretamente que o Governador do Estado 

A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e referendo. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que