Questões de Concurso
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Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.
Está correto o que se afirma em
Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.