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Q1909636

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909636 Direito Constitucional

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal.

Alternativas

É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior de eficácia exaurida por decurso do prazo.

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dispensará juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

A edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.

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Q1909010

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista |

Q1909010 Direito Constitucional

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

Alternativas

o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

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Q1908610

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908610 Direito Constitucional

Os pressupostos da Medida Provisória são:

Alternativas

celeridade, urgência e participação popular.

participação popular e urgência.

urgência e relevância.

celeridade e participação popular.

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Q1903740

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903740 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição de impostos sobre produtos industrializados ou que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Aprovado projeto de lei de conversão que altera o texto original da medida provisória, fará com que esta perca, imediatamente, sua eficácia até que seja sancionado ou vetado o projeto.

As medidas provisórias se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, prorrogável pelo Senado Federal, uma vez por igual período, perderão eficácia sem efeito “ex nunc”, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução ou lei, as relações jurídicas delas decorrentes.

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Q1903592

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903592 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com as disposições constitucionais e o entendimento do STF.

Alternativas

A sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo do projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

Os projetos de lei de iniciativa reservada não admitem a apresentação de emenda parlamentar.

Uma medida provisória somente pode ser reeditada na mesma sessão legislativa se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.

Não se submetem à sanção ou veto presidencial as emendas à Constituição, as leis delegadas, os decretos legislativos e as medidas provisórias sem alteração de conteúdo.

Não é possível a alteração da Constituição do Estado de São Paulo por emenda de iniciativa popular.

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336: E

337: C

338: C

339: B

340: D

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