Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
Foram encontradas 1.602 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que
Em razão das sucessivas notícias de prática de nepotismo no âmbito dos Municípios abrangidos pelo Estado Alfa, a Constituição deste último ente federativo foi reformada para dispor que as nomeações para os cargos de direção da Administração Pública direta e indireta dos Municípios deveriam ser previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
Irresignada com o teor dessa determinação normativa, a Associação dos Municípios do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que a determinação é
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, nos termos da Constituição Federal, tendo por base o somatório da receita tributária e das transferências previstas nos seus artigos 153, § 5º, 158 e 159, deve observar limites percentuais. Tendo em conta as seguintes assertivas:
I. Limite de 6% (seis por cento) para Municípios de até 100.000 (cem mil) habitantes.
II. Limite de 5%(cinco por cento) para Municípios com população entre 300.000 (trezentos mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
III. Limite de 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
Quais estão corretas?