Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

Nos julgamentos, o pedido de vista não impede que votem os Juízes que se tenham por habilitados a fazê-lo, e o Juiz que o formular restituirá os autos ao Presidente dentro em dez dias, no máximo, contados do dia do pedido, devendo prosseguir o julgamento do feito na primeira sessão subsequente a este prazo.

Em caso de afastamento a qualquer título por período superior a trinta dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório como os que pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros da Câmara, Turma, Grupo ou Seção especializada, mediante oportuna compensação. Todavia, o julgamento que tiver sido iniciado não poderá prosseguir se o magistrado afastado for o rela- tor, pois lhe cabe manifestar-se, por último, antes da proclamação do resultado.

À Magistratura de primeira instância da União assegurar-se-ão vencimentos não inferiores a dois terços dos valores fixados para os membros de segunda instância respectiva, assegurados aos Ministros do Supremo Tribunal Federal vencimentos pelo menos iguais aos dos Ministros de Estado, e garantidos aos Juízes vitalícios do mesmo grau de jurisdição iguais vencimentos.

Os juízes remeterão, até o dia dez de cada mês, ao órgão corregedor competente de segunda instância, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos, bem como indicação do número de sentenças proferidas no mês anterior.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a vinculação das receitas cartoriais viola a Constituição Federal, cujo texto define que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a vinculação do produto da arrecadação de taxa sobre as atividades notariais e de registro não viola a Constituição Federal, salvo se a receita possuir destinação específica regulada em lei.

O Supremo Tribunal Federal julgou, reiteradamente, que tributos não admitem vinculação com órgão, fundo ou despesa, razão pela qual não pode haver aperfeiçoamento da jurisdição com recursos provenientes de custas e emolumentos.

Para o Supremo Tribunal Federal, será considerada inconstitucional a vinculação se não houver previsão expressa na Constituição do Estado-membro.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o produto da arrecadação de taxa sobre as atividades notariais e de registro não está restrito ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição e, portanto, não existe inconstitucionalidade.

Tribunal Federal de Recursos.

Conselho Nacional de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal.

a legitimidade de qualquer indivíduo, para, na forma da lei, impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações pessoais ou gerais constantes de bancos de dados de caráter público.

a legitimidade de qualquer cidadão para a propositura de ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

a criação de ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, representando, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.

o direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja considerada imperativo da segurança nacional ou sujeita a relevante interesse coletivo.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei.