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Q481368

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481368 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar o crime político pela via do recurso ordinário.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão com funções jurisdicionais típicas.

A súmula vinculante não é de observância obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

É vedado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instalar a chamada justiça intinerante, principalmente no que se refere aos juizados especiais.

O Advogado da União, e não o Procurador da Fazenda Nacional, representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

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Q478980

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478980 Direito Constitucional

SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o membro do Ministério Público Militar com atuação perante as Auditorias Militares.

Promotor de Justiça Militar deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de seu domicílio legal pela prática de crime eleitoral.

Compete ao Tribunal Regional Federal da Região que abarcar a Auditoria Militar respectiva processar e julgar o Juiz Militar que cometa crime comum ou de responsabilidade.

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

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Q478976

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478976 Direito Constitucional

SOBRE O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

A Constituição estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta e veda férias coletivas nas Auditorias militares.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.

O magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, desde que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde indissociável nexo de causalidade e de pertinência com o objeto do litígio.

Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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Q472780

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472780 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de segurança pública e ao regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e corpos de bombeiros, julgue o item que se segue.

Segundo a ordem constitucional vigente, a polícia judiciária tem por objeto único as atividades de apoio ao Poder Judiciário no desenvolvimento de um processo penal.

Alternativas

Certo

Errado

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Q471528

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471528 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício.

O juiz em disponibilidade pode exercer dois cargos públicos de magistério.

A proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual é elaborada pelo Governador do Estado.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.

De acordo com o texto constitucional, pelo princípio da autonomia do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

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