O governador do Estado Alfa, com o objetivo de conter o
processo de crescente endividamento dos servidores públicos
estaduais, o que, a seu ver, assumira “contornos quase
patológicos”, apresentou o Projeto de Lei nº XX, que deu origem
à Lei estadual nº YY. De acordo com esse diploma normativo,
ficava suspensa, por cento e oitenta dias, a cobrança, com
desconto em folha, das consignações voluntárias contratadas por
servidores públicos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação
das instituições de crédito solicitou que o seu advogado se
manifestasse a respeito da constitucionalidade da Lei estadual
nº YY, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma
normativo é: