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Q1064745

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064745 Direito Constitucional

Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

Alternativas

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.

o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

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Q1057369

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057369 Direito Constitucional

Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,

Alternativas

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da lei.

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

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Q1049402

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049402 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, e conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, deverá ser convocada nova eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga.

Ocorrendo a vacância nos últimos três anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em 45 (quarenta e cinco) dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Em quaisquer dos casos ou situações de vacância dos cargos, os eleitos deverão cumprir mais quatro anos de mandato.

Se decorridos 20 (vinte) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, devendo ocupar o cargo o Presidente do Superior Tribunal Federal.

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Q1044840

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044840 Direito Constitucional

Dentre as várias competências privativas do Presidente da República, na sua função de chefe de governo, assinale a alternativa que apresenta impossibilidade de delegação.

Alternativas

Dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

Prover cargos públicos federais.

Conceder indulto.

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Nomear o presidente e os diretores do Banco Central.

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Q1036769

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2019 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Várzea - PB Prova: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1036769 Direito Constitucional

São funções do Poder Executivo, EXCETO:

Alternativas

Cobrar corretamente os impostos.

Garantir o respeito aos direitos coletivos e individuais.

Definir a aplicabilidade de investimentos em serviços públicos por meio da arrecadação dos impostos.

A quantidade de escolas, hospitais, pavimentos e infraestrutura que atenderão à determinada área (de acordo com suas necessidades).

A titularidade das relações internacionais e representatividade em atos cívicos, de acordo com o regido na Constituição Federal.

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Respostas

351: A

352: E

353: A

354: E

355: B

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