Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
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Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os
impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática,
só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos
dos municípios são incompatíveis com tal função.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os
dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação
normativa de competência do Congresso Nacional, não mais
se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
A matéria tributária tratada pela legislação
infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição
Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com
a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija
lei complementar, é válida a recepção daquela matéria
veiculada por lei.