Questões de Concurso

o rol de direitos sociais dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Constituição Federal, é exaustivo, porém é possível sua ampliação, mediante a realização de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

o exercício do “treaty-making power”, como mecanismo de exceção constitucional, permite a adoção de cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assomando como um direito a políticas públicas, sendo a intervenção judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

a tutela do meio ambiente deve ser realizada pelos Poderes Públicos em decorrência de norma constitucional (art. 225) e da adoção de compromissos expressos em tratados internacionais. A alocação de recursos para fundos, com receita vinculada, criados por Lei para cumprimento desta finalidade é atribuição do Poder Executivo, materializando-se em decisão política, sujeita à incidência das regras de controle financeiro das despesas públicas. 

a aquisição de outra nacionalidade, de modo voluntário, implica a perda da nacionalidade originária brasileira, ressalvada a hipótese de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

são cargos privativos de brasileiros natos os de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro dos Tribunais Superiores, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. 

é direito fundamental da nacionalidade, como previsto em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira “jure matrimonii”, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

12 anos.

14 anos. 

15 anos.

16 anos.

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 

O nato e o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas nunca quando comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e sessenta dias.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.