Questões de Concurso
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Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.
Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.
O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o
papel de munícipio e de estado, pode instituir uma
contribuição social sobre o faturamento ou a receita das
empresas que atuam no seu território, desde que a referida
contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade
social.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.