Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:
“Essenciais em todo Estado democrático, são os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão”.
Dentre as alternativas abaixo, qual é a única que aponta corretamente o nome dado aos dispositivos legais mencionados no texto?
A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
A convenção internacional assim aprovada é equivalente a: