Questões de Concurso
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Q2324591
Direito Constitucional
Determinado Estado editou uma lei que previa a instalação de lacres eletrônicos para o controle de
abertura e fechamento dos tanques nos postos de combustíveis. A mesma lei dispôs que a instalação dos
equipamentos deveria ser arcada pelas distribuidoras de combustíveis aos postos que ostentam a bandeira
de sua marca, ficando isentos da determinação os postos de “bandeira branca”. Sobre o tema e levando
em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |
Q2324282
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, que almejava a contenção do crescimento do gasto público, a Constituição do Estado Beta foi emendada, passando a estabelecer limitadores para o quantitativo de secretarias nos Municípios situados no território do referido Estado. O quantitativo, fixado de modo objetivo, variava conforme a população e a arrecadação de cada Município. Irresignados com a inovação, que, ao seu ver, prejudicaria a sua atuação, um grupo de Prefeitos Municipais consultou um advogado a respeito da temática.
Foi corretamente esclarecido ao grupo de Prefeitos que, na perspectiva da Constituição da República, a emenda à Constituição Estadual é
Q2324105
Direito Constitucional
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item.
O Brasil adota o sistema de organização administrativo denominado francês, ou seja, somente a administração indireta possui poder de editar leis.
O Brasil adota o sistema de organização administrativo denominado francês, ou seja, somente a administração indireta possui poder de editar leis.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323985
Direito Constitucional
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública,
julgue o item.
Quanto à forma de Estado, a República Federativa do Brasil possui a característica de ser uma confederação, na qual os estados membros gozam de soberania em face da União.
Quanto à forma de Estado, a República Federativa do Brasil possui a característica de ser uma confederação, na qual os estados membros gozam de soberania em face da União.
Q2323869
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
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