O Município de Aimará instituiu a Autarquia de
Trânsito de Aimará (Ata), autarquia para gerir o
trânsito e regras de estacionamentos da cidade. De
acordo com as disposições constitucionais aplicáveis
às autarquias municipais, é correto dizer que:
De acordo com a Constituição Federal, o
comprometimento da receita corrente líquida de um
Município com o pagamento de precatórios e
obrigações de pequeno valor deve, em base anual,
ser aferido:
João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei
que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva
matéria estava prevista na Constituição da República de 1988
como sendo de competência legislativa concorrente.
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que