Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Lei municipal datada de 1º de outubro de 1987, dispõe que o servidor efetivo com mais de 10 anos contínuos ocupando determinado cargo em comissão, poderá estabilizar o valor a maior percebido e incorporá-lo à sua remuneração. Tal servidor realizou o requerimento administrativo em 17 de julho de 2024, por ter completado o período aquisitivo em 11 de novembro de 2019. O departamento de gestão de pessoas do município submeteu o requerimento à Procuradoria para elaborar parecer jurídico acerca da matéria, está condizente com ordenamento jurídico vigente o parecer que opinar:

Tendo como base os entendimentos das cortes superiores e a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
II. Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
III. A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.

Está correto o que se afirma em