Questões de Concurso

De acordo com LENZA, no que se refere ao Controle de Constitucionalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

I. Em regra, não se pode admitir nem o fenômeno da constitucionalidade superveniente nem o da inconstitucionalidade superveniente.
II. A regra da impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente apresenta duas exceções: mutação constitucional; mudança no substrato fático da norma.
III. As mutações constitucionais exteriorizam o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas, por meio de processos formais.
IV. Na mudança no substrato fático da norma, não se tem uma alteração no parâmetro da Constituição, mas nos novos aspectos de fato que surgem e que não eram claros no momento da primeira interpretação.

Estão CORRETOS:

João, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da possibilidade de a arguição de descumprimento de preceito fundamental ser direcionada à impugnação de atos de caráter não normativo do Poder Público.
O professor respondeu corretamente que o referido instrumento, preenchidos os requisitos exigidos,

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a conformidade constitucional da Lei estadual nº XX, rejeitando o argumento de que o respectivo Estado seria incompetente para legislar sobre a matéria. Poucos anos depois, foi editada a Lei estadual nº YY, que conferiu nova disciplina à matéria versada na Lei estadual nº XX, revogando-a.
A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.
Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que 

Sobre o controle de constitucionalidade de lei estadual, assinale a alternativa incorreta.

João foi o autor de homicídio qualificado em desfavor de Marina, sua primeira esposa. Condenado a 20 anos de reclusão, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e, após sair da prisão, concluiu o curso de Direito e se tornou advogado atuante na área de Direitos Humanos e Direito Penal.
No ano de 2021, 34 anos após o crime, um blog publicou notícia intitulada “Advogado defensor de direitos humanos cumpriu pena por assassinar esposa”. No corpo da notícia, há menção ao processo que resultou na condenação de João, bem como que a motivação para o crime, alegada durante o interrogatório, foi ciúmes.
A reportagem indicou ainda que João foi investigado pela prática de outros três homicídios, informação esta que não corresponde à realidade.
João pretende invocar tanto o direito ao esquecimento quanto seu direito de resposta, a ser publicado no referido blog.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.