Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre previdência social em direito constitucional
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Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.
Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão
atuar como patrocinadores de entidades fechadas de
previdência complementar.
Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue o próximo item.
A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.