Questões de Concurso

Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes de sua estrutura. Nesse contexto, concluiu também que referidos órgãos sequer se mostravam necessários para a realização das atividades inseridas no campo funcional da Pasta. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie, 

O Município de Morada do Sol celebrou um convênio com a União para a construção de novos equipamentos públicos de lazer e esporte. Uma vez encerrado o convênio e já com todas as prestações de contas aprovadas, verificou-se, mediante denúncia, irregularidades nos contratos administrativos realizados entre prefeitura e a empreiteira da obra. Nesta situação, levando em conta as instâncias e os órgãos de controle, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

Analise as assertivas a seguir:

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
III. Os tratados e convenções internacionais, de qualquer natureza, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão INCORRETAS?

Acerca das disposições constitucionais sobre o Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário municipal é: