Questões de Concurso
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A todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é incorreto afirmar: