Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.
“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”
Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo.
Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.