Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Neste sentido, é correto afirmar que
I.Plano plurianual.
II.Diretrizes orçamentárias.
III.Orçamentos anuais.
O orçamento público vem demonstrar as ações do governo e possibilitar as fiscalizações e controle em face das finanças públicas. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão leis de iniciativa do Poder Executivo.
A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de
natureza privada pela administração pública caracterizam a
intervenção.