Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre congresso nacional em direito constitucional
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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Nesse caso, nos termos da Constituição Federal de 1988, Sr. W
As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.