No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o seguinte ite...

Gabarito CERTO

Essa daqui é decoreba:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

não confundir com:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

bons estudos

Certo

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

“A Constituição Federal foi assente em definir o papel específico do legislativo municipal para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do poder executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros agentes ou órgãos públicos. O art. 29, § 2º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, ao alargar a competência de controle externo exercida pelas câmaras municipais para alcançar, além do prefeito, o presidente da câmara municipal, alterou o modelo previsto na Constituição Federal.” (ADI 1.964, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 4-9-2014, Plenário, DJE de 9-10-2014.)

Apenas a título de complementação...

Congresso Nacional = Julga.

Câmara dos Deputados = Procede à tomada.

TCU = Aprecia.

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; 

É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

GABARITO: CERTA.

O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, até 60 dias após a abertura da sessão legislativa - (art. 84,XIV)