Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos individuais em direito constitucional
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I. O direito de propriedade é garantido pela Constituição. II. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado. III. O juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por Lei.
Quais estão corretas?
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo qualquer lesão ou ameaça a direito.
III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Quais estão corretas?
A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.