Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos sociais em direito constitucional
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Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Em decorrência do exercício do cargo público de professor,
Fábio tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os
que percebem remuneração variável constitui um
direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
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