Questões de Concurso
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Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal., assinale a afirmativa correta.