Questões de Concurso
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Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira pode ser fixada por meio de subsídio.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Os serviços públicos de interesse local são de competência
dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou
sob o regime de concessão.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Compete à câmara municipal dar início ao processo
legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários
municipais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por
agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela
autoridade competente, sem necessidade de realização de
concurso para ingresso no serviço público.
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