Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional
Foram encontradas 578 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
( ) As Forças Auxiliares foram criadas para manter a ordem e defender a pátria em tempos de guerra ou de paz. ( ) As Forças Armadas atuam diariamente para atender à sociedade em situações cotidianas a exemplo disso são as Polícias Militares e Bombeiros Militares. ( ) Os Bombeiros Militares se referem a um grupo das Forças Auxiliares cuja função está associada a situações de socorro, prevenção e combate de incêndios e outras situações de perigo eminente ou ocorridos. ( ) A Polícia Militar faz parte das Foças Auxiliares atuando em situações cotidianas com papel ostensivo. ( ) São as Forças Armadas limitadas a Exército, Marinha e Força Aérea.
Em 1999, a criação do Ministério da Defesa (MD) objetivou adotar um modelo burocrático-organizacional com vistas ao reforço do papel da sociedade brasileira na avaliação e no monitoramento da ação dos militares, de modo a torná-lo um instrumento de desenvolvimento de uma dimensão pública da política de defesa.
Considerando essa meta, avalie as críticas recentes a respeito da realização do objetivo inicial citado, e assinale (V) para a afirmativa verdadeira a (F) para a falsa.
( ) Ausência de mecanismos de diálogo sistemáticos - como conselhos, canais de consulta e fóruns -, para incorporar a crescente diversificação de ideias e posições da sociedade na formulação da política de defesa.
( ) Inexistência de concurso público para o provimento de cargos de servidores civis em sua Pasta e de criação de uma carreira de defesa nacional, destinada a cargos civis de analista de defesa, conforme a proposto por vários Ministros da Defesa.
( ) Falta de menção à criação de quadros para especialistas civis em Defesa no MD nos diferentes documentos de Defesa publicados até hoje, como a Estratégica Nacional de Defesa, a Política Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa, entre outros.
As afirmativas são, respectivamente,
Leia o trecho a seguir.
A Amazônia Azul® é a região que compreende a superfície do mar, águas sobrejacentes ao leito do mar, solo e subsolo marinhos contidos na extensão atlântica que se projeta a partir do litoral até o limite exterior da Plataforma Continental brasileira. Pela Amazônia Azul, mais de 95% de nosso comércio exterior trafega e cerca de 95% do petróleo nacional é extraído, sendo, ainda, acervo de incontáveis recursos vivos, minerais e sítios ambientais, com a existência de estratégicos portos, centros industriais e de energia. Mais do que um espaço geográfico, a Amazônia Azul deve ser vista como um conceito políticoestratégico remetendo à importância do Poder Marítimo ao Brasil. Ensejada no Atlântico Sul, entorno estratégico estabelecido nos documentos de alto nível, como a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Plano Estratégico da Marinha – PEM 2040, a Amazônia Azul é patrimônio nacional, fonte de riqueza e cobiça, a ser protegido, preservado e explorado, com sustentabilidade. O dinamismo e a evolução de cenários oceanopolíticos e interesses de toda a ordem, demandam, cada vez mais, uma presença robusta da Marinha do Brasil na Amazônia Azul, além do desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle, capazes de enfrentar as ameaças, presentes e futuras.
Marinha do Brasil – Amazônia azul – Página oficial. Disponível em: https://www.mar.mil.br/hotsites/amazonia_azul/
Com relação ao conceito de Amazônia Azul em suas diferentes vertentes, analise as afirmativas a seguir.
I. A Estratégia Nacional de Defesa especifica que as áreas estratégicas marítimas que continuarão a merecer atenção especial, do ponto de vista da necessidade de controlar o acesso marítimo ao Brasil são a faixa que vai de Santos a Vitória; e a área em torno da foz do rio Amazonas.
II. A defesa marítima, como aqui entendida, é o sentimento de garantia necessária e indispensável a uma sociedade e a cada um dos seus integrantes, contra ameaças de qualquer natureza em períodos de normalidade.
III. Nossa grande dependência do mar faz sobressair talvez nossa maior vulnerabilidade: a proteção da atividade pesqueira. Nosso litoral é sempre procurado por navios de pesca industrial oriundos de diversos países. Nesse sentido, destaca-se o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira, localizado em Arraial do Cabo, norte do Estado do Rio de Janeiro, cujos trabalhos são fundamentais para o futuro da vida no mar.
Está correto o que se afirma em
Nos termos do Art. 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Estabelece ainda nossa Carta Magna que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças armadas. Além disso, cria o serviço militar obrigatório, atribuindo às Forças Armadas, na forma da lei, a atribuição de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência.
Com base no trecho acima e em seus conhecimentos, assinale a opção que se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei Federal nº 13.967/19 estabeleceu que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares seriam regidos por Código de Ética e Disciplina, com a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas sobre sanções disciplinares, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar, observado, entre outros princípios, o da vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
O diploma legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 6595), julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a sua inconstitucionalidade formal e material.
Sobre o regime jurídico das polícias e corpos de bombeiros militares, é correto afirmar que