Questões de Concurso
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar, garantida
pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e requisitos de
acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.
Os jurados, ao avaliarem os posicionamentos dos dois grupos, concluíram corretamente que
I. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo vedado o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo possível o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III. A interpretação conforme a Constituição difere da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
IV. O princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição corresponde a princípio da hermenêutica constitucional que impede a interpretação da Constituição em tiras, impositivo de solução que sempre concilie as tensões existentes entre normas constitucionais.